Tarefa 4 - Gestão Democrática e Participativa

m equipe, elabore um texto que contenha a resposta da questão 1

1) Verifique na Lei Orgânica do município escolhido pela sua equipe, o que estabelece em termos de dispositivos legais para que ocorra a participação popular na elaboração do PPA, LOA e LDO, Plano Diretor municipal e em outros itens que compõe o planejamento do município como um todo. 
Qual sua proposta para ampliar/melhorar a participação da população nos destinos do seu município?

A Lei Orgânica de Itapetininga, atualizada em 2011, de acordo com os seus dispositivos legais, em seu artigo 179 abaixo citado,  dispõe que:

Art. 179. O processo de planejamento municipal deverá considerar os aspectos técnicos e políticos envolvidos na fixação de objetivos, diretrizes e metas para a ação municipal, propiciando que autoridades, técnicos de planejamento, executores e representantes da sociedade civil participem do debate sobre os problemas locais e as alternativas para o seu enfrentamento, buscando conciliar interesses e solucionar conflitos.

No artigo 177, em relação aos distritos, dispõe:

CAPÍTULO IX

DOS DISTRITOS

Art. 177. O Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em Distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por lei municipal, garantindo-se a participação popular, respeitada a Lei Complementar Estadual. (NR dada pela Emenda nº 23, de 22 de novembro de 2010)

Parágrafo único - A extinção do distrito somente se efetuará mediante consulta

Portanto, pouco se observa nos artigos da Lei Orgânica a forma de como a população participa, mas a Lei deixa claro que deve haver a participação popular.

Proposta do Grupo

A proposta do grupo para ampliar/melhorar a participação da população nos destinos do município de Itapetininga, em um primeiro momento formar uma comissão multiplicadora que dará o apoio e será  responsável  por todas as outras atividades, que seriam: -acionar a mídia local; -educativos e panfletos nas unidades de saúde; -bancos; -comércio em geral; -Câmara Municipal; -Escolas; clubes; tendas educativas em pontos estratégicos da cidade, em bairros; formar a comissão itinerante para estimular e elucidar  a importância da participação popular; faixas e banners. Nas escolas aproveitar as matérias transversais para promover educativos, informando desde a mais tenra idade, nas reuniões de pais/professores entre outros a importância dessa participação.

Fontes de consulta – Participação popular :

www.tcc-brasil.org.br
www.observatoriosocialdobrasil.org.br - custo do legislativo em cada região/estado
www.brasil.gov.br/sobre/o-brasil/transparencia
www.ibam.org.br – Instituto Br Desenvolvimento municipal
Lei Nacional da Transparência – Lei Complementar N.º 131 – Maio/2009 – obriga união, estados e Municípios a divulgar/detalhar na Internet seus gastos e receitas