Forum 2 - Politicas publica

Poste (individual) no fórum em no mínimo três linhas e no máximo 5 linhas ( fonte 12, espaço1), sua posição sobre aplicação das Leis da Transparência ou de Acesso a Informação, fundamentando-a na pesquisa feita na atividade 3 e no texto da Professora Rua sobre os atores sociais nas políticas públicas.

A lei da Transparência vem de encontro da necessidades dos brasileiros de uma maior fiscalização dos gastos públicos e com o objetivo de dificultar a corrupção da política. Pela mesma, é direito ao cidadão o acesso a informação dos gastos públicos, que se não fornecidos pela Administração através de públicações ou até mesmo sites hospedeiros para tanto, poderá ser solicita por simples requerimento junto à mesma. 

Todavia, é muito importante lembrar que o direito não é absoluto e há limitações na própria lei n.º 12.527/11, no Capítulo IV – “Das Restrições de Acesso a Informação”, o que por vezes é esquecido pelos cidadãos. 

Nesse sentido, a lei da transparência por vezes desencadeia atos atentatórios a segurança das relações da Administração Pública, num confronto direto com outros direitos garantidos constitucionalmente.

Entendo que poderão ser fornecidas informações à sociedade, haja vista a garantia legal já estabelecida, todavia, é necessário que as mesmas não comprometam a segurança do Munícipo enquanto Pessoa Jurídica de Direito Público, nem tão pouco coloquem em risco a Adminitração Pública no exercício do seu ofício.

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Faço minhas as palavras do Professor Wallace Paiva Martins · Doutor e Mestre em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - USP

“Outro ponto a merecer maior reflexão é a transparência da atividade fiscalizadora do Ministério Publico.

Fundamento do uso do poder compatível ao Estado Democrático de Direito e a transparência administrativa, principio expresso no art. 37 da CF e que se instrumentaliza tanto pela publicidade (cuja negativa só poderá ocorrer em face das ressalvas dos arts. 5o., X, XII, LX, CF; art. 46 da Lei Federal 9.784/99) quando pela motivação das decisões estatais e pela participação popular nos órgãos e entidades da Administração Publica... O Ministério Publico, salvo as exceções normativas destinadas proteção da eficiência e da moralidade da ação estatal, bem como da segurança e da intimidade (arts. 5o., XXXIII e LX, da Constituição

Federal), deve dar efetiva publicidade dos procedimentos instaurados e das medidas adotadas (arts. 26, VI e 27, paragrafo unico, IV, Lei Federal n. 8.625/93), publicidade esta que constitui dever de todo órgão de controle da Administração Publica."

Pois acredito que toda lei, mesmo essa de transparência necessita de um órgão fiscalizador e que puna as irregularidas caso não seja cumpridas.

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Como exigência do fórum de inovar na discussão, gostaria de discorrer a respeito do confronto entre as Leis supracitadas e o Direito de intimidade, privacidade dos cidadãos servidores públicos.
Se por um lado, revela-se importantíssimo a edição das Leis a fim de permitir uma ação fiscalizadora inteligente e responsável, aproximando e transformando culturalmente a relação entre Estado e sociedade; por outro se iniciou um terrível bramido acerca da divulgação nominal da remuneração dos servidores públicos, cujos mandamentos gerais por ela estabelecidos devem ser observados por todos os entes da Federação.
Pergunto: Correto dispor da privacidade, num tempo de insegurança, com exposição exagerada de tudo a todos, em detrimento da máxima divulgação, obrigação de publicar e promoção de um governo aberto? Lembro que ambos os Direitos são cláusulas pétreas, contidas no art. 5º da nossa CF.