Fórum 4 - Gestão Tributária

Orçamento Público e Participação popular.

A relação Orçamento Público e a participação popular é bem retratado pelo Orçamento Participativo, ferramenta viabilizadora de democratização do poder público. O OP tem se mostrado um instrumento salutar de participação popular ativo, na medida em que permite a interferência direta da comunidade nas deliberações e tomada de decisão quanto às formas mais eficazes e eficientes de aplicação dos recursos públicos locais, vez que antes do Orçamento Participativo a população não podia participar de forma direta na elaboração de orçamento público; no máximo apenas de forma indireta através de seus representantes no legislativo.

Orçamento participativo, conforme Fedozzi (1997) é definido como a instituição de uma esfera pública ativa de co-gestão do fundo público municipal, a qual se expressa através de  um sistema de racionalização política, baseado em regras de participação e distribuição de recursos de investimentos que são pactuadas entre o Executivo e Sociedade Civil, pautadas numa lógica contratual favorável à diferenciação entre o “público” e o “privado” e, portanto, contrária às práticas clientelistas.

Portanto, fácil observar que o Orçamento Participativo é responsável pelo crescimento da cultura participativa na sociedade e sua qualificação para o exercício da participação e do controle social sobre a gestão pública  (Carvalho e Gilgueiras, 2000).

A necessidade de participação popular como freio das ações desvairadas dos governantes é preocupação milenar, segundo Marcus Tullius Cícero - Roma, 55 a.C:

 “O Orçamento Nacional deve ser equilibrado. As Dívidas Públicas devem ser reduzidas, a arrogância das autoridades deve ser moderada e controlada. As pessoas devem novamente aprender a trabalhar, em vez de viver por conta pública.”

--------------------------------------------------

Cada vez mais o Orçamento Participativo tem se tornado realidade entre os municípios brasileiros. Não por acaso. A abertura do orçamento à participação popular constitui a possibilidade de inserção de temas que envolvam a realidade dos setores interessados, notadamente, na destinação de recursos, realização de programas e investimentos em infraestrutura com maior pontualidade. O desenvolvimento desse orçamento pactuado entre administrados e administração também é ponto a ser destacado, na medida em que deve ser fiscalizado pela sociedade, permitindo sua construção permanente e contínua.

Vale destacar a proposição do programa de educação fiscal de inserção do OP também nas Escolas, como local de formação de cidadania e divulgação de conhecimento, visando conferir aos educandos maior percepção do caráter público das ações educativas e de suas fontes de recursos.

Esse, de fato, parece ser o maior objetivo do conceito de Orçamento Participativo: Imbuir no cidadão a consciência da importância da sua participação no processo decisório que envolve, invariavelmente, a si próprio como cidadão. Entretanto, como bem salientado no texto, tal participação só se tornará eficaz quando forem compreendidas todas as regras de organização do Estado, regras estas inerentes a qualquer sociedade democrática. Nesse sentido, Fustel de Coulanges: "A democracia não pode vicejar senão com as mais rigorosas e mais bem observadas regras".

--------------------------------------------------------------------------

Para se ter uma sociedade verdadeiramente democrática, o cidadão tem que ter acesso à informação de como seus direitos são protegidos pelo Estado e de que forma eles podem acionar o poder público na defesa desses direitos. A escola tem um importante papel nesse cenário uma vez que a educação passa a ser legitimada quando se propõe a construir a cidadania em relação ao indivíduo e a democracia em relação à sociedade. A Constituição Federal de 1988 fala em Estado Democráticode Direito que seria a participação direta da população na vida política do Estado de Direito, consagrado como princípio fundamental na Constituição a participação popular na gestão pública, no art. 1º da CF/88 onde se fala de soberania popular e que todo poder emana do povo, demonstra a intenção do constituinte em fazer com que a população participe ativamente da administração pública, isso é uma democracia participativa expressada na CF/88.

A Educação fiscal dentro das escolas fará com que as gerações futuras tenham um maior interesse na área política, pois atualmente estamos a mercê de pessoas que realmente tenham interesse por políticas públicas, e conhecendo a política na sua essência fica mais fácil de visualizar o mundo político em que vive. Quem sabe teremos uma participação popular mais ativa, para cobrar dos administradores públicos com fundamentos incisivos e baseados em normas e diretrizes, sabendo o que realmente quer dos governos.

------------------------------------------------------

Todos os municípios possuem problemas sendo comum nos depararmos com pessoas reclamando sobre a falta de saneamento básico, do atendimento nos postos de saúde e das linhas de ônibus. A população quer que através dos recursos financeiros arrecadados os problemas sejam solucionados, mas muitos não sabem que uma boa parte da população não colaboram com a arrecadação dos impostos e que estes são os meios de financiamento do governo, para garantir saúde, educação, cultura e lazer à sociedade. Desta forma além de ser importante a participação da população para fiscalizar e monitorar como esta sendo o uso dos recursos financeiros, é necessário também que eles tenham a consciência da importância da arrecadação de impostos, cumprindo assim seu dever como cidadão.

Após a implantação da Lei do Estatuto da Cidade, se tornou obrigatória a participação da população nas decisões orçamentárias e financeiras do município, no entanto para que o orçamento público seja aprovado na Câmara Municipal é necessário que o Prefeito consulte a população. Através do OP os gestores municipais podem levantar quais os problemas identificados pela população dando prioridade e solucioná-los de acordo com o orçamento do município.

Com o objetivo de formar cidadãos conscientes sobre o papel do Estado na construção de políticas públicas, o Programa de Educação Fiscal desenvolve ações pedagógicas nas escolas, com a adoção da Educação Fiscal e do Orçamento escolar, onde os alunos vão aprender quais as fontes de financiamento da educação e como esses recursos são administrados.

A Prefeitura Municipal da cidade do Rio das Ostras-RJ, desenvolve o Programa Orçamento Participativo Jovem, que tem como meta levar às crianças e juventude municipal, por intermédio das escolas, o trabalho do Orçamento Participativo até então restrito aos adultos. O objetivo do município com este projeto é oportunizar crianças e jovens a possibilidade de analisar as realidades locais e buscar interesses coletivos, inserindo-os num processo de gestão participativa e democrática.

A escola tem sido alvo de grandes projetos pedagógicos de conscientização, pois ela é capaz de formar cidadãos críticos, reflexivos, autônomos, conscientes de seus direitos e deveres, capazes de compreender a realidade em que vivem preparados para participar da vida econômica, social e política do país e aptos a contribuir para a construção de uma sociedade mais justa.

Fonte: http://www.riodasostras.rj.gov.br/orcamento-participativo-jovem.html

-----------------------------------------------

É comum reclamarmos dos problemas existentes em nossa cidade, como falta de serviços públicos que consideramos fundamentais. Falta saneamento básico, iluminação publica linhas de ônibus, postos de saúde. O poder público parece tão distante das nossas vidas que nos dá a impressão de que nada adianta fazermos, pois não haverá nenhum resultado positivo. 

Desde a Lei Federal 10.257/01, chamada de Estatuto da Cidade, tornou-se necessária e obrigatória a participação do povo nas decisões orçamentárias e financeiras de uma cidade. Não que essa norma, por si só, resolva todos os nossos problemas, porém foi o primeiro passo para a melhoria de vida dos cidadãos. Agora, ouvir o povo, os seus anseios, necessidades e interesses é condição para a aprovação do orçamento público na Câmara Municipal, ou seja, para que seja aprovado pelos vereadores é preciso que o Prefeito Municipal consulte os munícipes.

Em algumas cidades todos podem dar sugestões, apresentar projetos, escolher qual o investimento prioritário para um bairro. E o Prefeito Municipal deve ouvir as pessoas que querem participar, mediante audiências públicas, as quais não podem ser somente uma formalidade para a aprovação da lei do orçamento, mas devem ser efetivas a ponto de influir nas políticas públicas a serem elaboradas pelo Município.fonte: http://www.opiniaocuritiba.jex.com.br/