1. Além dos
impostos de sua própria competência, o município tem as transferências de
arrecadações estaduais e federais as quais representam um mecanismo para
amenizar as desigualdades regionais. Elabore uma síntese da repartição das
receitas tributárias da União e dos Estados que competem aos municípios.
R: Temos
dois tipos de repartição de tributos os indiretos e os diretos.
Indiretos:
são formados fundos e a repartição depende de critérios previstos na
legislação, destacando-se os seguintes:
ICMS: 25%
do ICMS arrecadado pelos Estados pertencem aos Municípios; o principal critério
para distribuição é o movimento econômico do Município.
IR e IPI: 48% do produto da arrecadação desses
impostos pela União é dividido da seguinte forma:
21,5% para o Fundo de Participação dos Estados
– FPE, que é dividido entre as unidades federadas, observando-se critérios da
legislação;
22,5% para o Fundo de Participação dos
Municípios – FPM, que é distribuído aos Municípios, observados alguns critérios
da legislação. Essa constitui a principal fonte de arrecadação da maioria dos
Municípios do Brasil;
3,0% para os programas de financiamento do
setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Do total que cabe
ao Nordeste, 50% é destinado à região semiárida; 1% ao Fundo de Participação dos Municípios,
que será entregue no primeiro decênio do mês de dezembro de cada ano; (incluído
pela Emenda Constitucional nº 55, de 2007).existe ainda um fundo de compensação
aos Estados e Municípios por suas exportações isentas do ICMS. Para isso, a
União repassa 10% do IPI aos Estados, proporcionalmente às suas exportações de
produtos industrializados. Esse valor limita-se a 20%, no máximo, para cada
Estado. Por sua vez, cada Estado repassa 25% do que recebe da União aos
Municípios, obedecendo aos mesmos critérios de roteiro do ICMS.Diretos: Quando
um percentual do imposto arrecadado pela União ou pelo Estado é repartido entre
os entes tributantes, como por exemplo:
IR: aos
Estados e Municípios cabe o produto da arrecadação do Imposto de Renda Retido
na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas
autarquias e fundações.
ITR: 50%
do produto de sua arrecadação,que é de
competência da União, cabe aos Municípios em cujo território está localizado o
imóvel.
IPVA: 50%
do que o Estado arrecadar com esse imposto é repartido com o Município onde foi
emplacado o veículo.
2 - Em relação
ao processo orçamentário, pergunta-se:
a. No que
consiste o Plano Plurianual - PPA?
Plano
Plurianual - (PPA) A Constituição Federal de 1988, especificamente em seu
artigo 165, criou um conjunto de normas
complexas para regulamentar o processo orçamentário federal com a introdução de
novos instrumentos legais, a saber: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).O Plano
Plurianual, em especial,consiste na principal ferramenta para a implementação
do planejamento nas atividades governamentais de médio e longo prazo. O Plano
possui um papel de coordenador das ações do governo federal,podendo subordinar
aos seus propósitos todas as iniciativas que não tenham sido previstas no
começo do processo. Ele estabelece diretrizes, objetivos e metas da
administração pública federal por um prazo de quatro anos. Por exemplo o
prefeito ao assumir o seu mandato deverá primeiramente construir/elaborar o
PPA, reunir-se com os secretários apresentar/expor as propostas a camara de
vereadores, as metas á serem
desenvolvidas(4 anos), aprovada PPA sera enviado ao poder executivo para os
devidos fins.O Plano Plurianual 2000-2003 se inicia com a aprovação da Lei
no 9.989, de 21 de julho de 2000, que
determina o envio do Relatório Anual de Avaliação ao Congresso Nacional até o
dia 15 de abril de cada exercício. A Secretaria de Planejamento e Investimentos
Estratégicos do Ministério do Planejamento (SPI/MP) é a responsável pela
definição da metodologia da avaliação e pela sistematização do processo. O PPA
é feito por legislatura.
b. Idem a Lei
das Diretrizes Orçamentárias? – LDO?
Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO): a partir do PPA, define as metas e prioridades
para o ano seguinte. A LDO define também as regras sobre mudanças nas leis de
impostos, finanças e pessoal, além de estabelecer orientações de como elaborar
o orçamento anual.De iniciativa do Poder Executivo, essa lei estabelece as
metas e prioridades da administração pública federal a serem observadas na Lei
Orçamentária Anual (LOA). É com base na LDO, aprovada pelo Poder Legislativo,
que a Secretaria de Orçamento Federal elabora a proposta orçamentária para o
ano seguinte, em conjunto com os ministérios e as unidades orçamentárias do
Poder Legislativo e do Poder Judiciário. Ela também dispõe sobre alterações na
legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências
financeiras de fomento. CF, Art. 165.
c. Idem a Lei
Orçamentária Anual – LOA?
Lei
Orçamentária Anual (LOA): consiste no orçamento propriamente dito. Contêm os
programas, projetos e atividades que contemplam as metas e prioridades
estabelecidas na LDO, juntamente com os recursos necessários para o seu
cumprimento. Dessa forma, define as fontes de receita e autoriza as despesas
públicas, expressas em valores, detalhando-as por órgão de governo e por
função. Muitas vezes a LOA autoriza a abertura de créditos suplementares ou a
realização de empréstimos pelo prefeito, sem prévia autorização da Câmara.Essas
etapas de elaboração do orçamento, embora previstas na Constituição, inclusive
com prazos, nem sempre são cumpridas pelos municípios. A participação da
população pode se dar nas três etapas. A elaboração da LOA, entretanto, é a
etapa que tem demonstrado a mais adequada para se iniciar a participação da
população no processo de elaboração do orçamento.
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